Possibilidade de entrevistas e provas online são os pontos mais polêmicos da proposta
Por Stella Tó Freitas
Conhecido como Lei Geral dos Concursos, o Projeto de Lei nº 2.258, de 2022, propõe mudanças na maneira como a seleção de servidores públicos é feita no Brasil. Além das provas, o novo modelo propõe a avaliação de aspectos comportamentais em entrevistas, testes de aptidões cognitivas e simulação de tarefas.
A proposta prevê que municípios, estados, o Distrito Federal e a União utilizem métodos de seleção mais específicos para identificar se o futuro funcionário público tem os conhecimentos, aptidões e vocação necessários para assumir um cargo na administração pública.
O Projeto de Lei está há 11 anos em tramitação e, atualmente, é analisado pelo Senado Federal.
Como são os concursos públicos hoje?
Hoje, no Brasil, não existe uma lei geral que estabeleça regras mínimas básicas para os concursos públicos em todas as esferas federativas, e algumas carreiras contam com normas próprias, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De modo geral, os concursos avaliam candidatos por meio de provas — objetivas, dissertativas e orais (em alguns casos) — e avaliações de habilidades, como o teste físico, necessário para as carreiras de segurança. Também existem testes de aptidão psicológica para algumas carreiras, como as polícias.
O que muda com a nova proposta para os concursos públicos?
O PL nº 2.258/22 propõe normas gerais válidas em todo o Brasil, abrangendo autorização, planejamento, execução e avaliação dos certames.
Caso a lei seja aprovada, os futuros servidores públicos poderão passar por avaliações de competências, que podem ser medidas por meio de elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes compatíveis com os cargos, além de testes psicológicos mais específicos e até entrevistas, dependendo do edital.
As mudanças propostas nos métodos de avaliação passam por três critérios relacionados às atividades a serem desempenhadas pelos servidores:
Conhecimentos — domínio dos conteúdos e matérias;
Competências — analisadas por meio de aspectos comportamentais;
Habilidades — que decorrem pela aptidão intelectual ou física.
A proposta também traz regras específicas sobre a avaliação de provas e títulos, além de programas de formação. As mudanças não incluem os ingressos no Ministério Público e na magistratura, entre outros.
O texto tem como objetivo garantir que os concursos públicos tenham maior segurança jurídica, além de uma padronização dos métodos de aferição. Entretanto, o Projeto de Lei não obriga que os concursos implementem todos os critérios. Cada município, estado, o Distrito Federal e a União têm autonomia para decidir sobre a regulamentação dos novos critérios. Por exemplo, um edital pode optar por não ter entrevistas como critério, mas, se houver, a entrevista precisa estar nos moldes estabelecidos pela lei.
Duas polêmicas geradas pelo PL dos Concursos
Desde que voltou ao debate, o PL dos Concursos tem levantado algumas controvérsias. Uma delas está relacionada à realização de entrevistas. Há quem aponte que esse critério pode abrir margem para racismo, homofobia, machismo, xenofobia ou intolerância religiosa, embora a proposta expresse que é vedada a discriminação ilegítima de candidatos com base na idade, sexo, naturalidade, estado civil, deficiência, etnia, condição física, proveniência ou local de origem.
Por outro lado, existe a defesa de que a avaliação feita por meio de entrevistas possibilita a seleção de pessoas mais qualificadas, vocacionadas e comprometidas a exercer uma função no serviço público.
Outro ponto de divergência é a segurança das provas on-line. Isso porque a proposta autoriza a realização de provas à distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica, estabelecendo que as regras sejam definidas pelo órgão contratante ou pela administração pública.
Alguns grupos têm levantado a discussão sobre a garantia da integridade das informações e se os certames teriam a capacidade de executar métodos antifraude e anticorrupção.
Do outro lado, há quem aponte que a inserção de tecnologias é uma realidade mundial e uma importante aliada para a promoção do acesso democrático às provas, e que o Brasil já tem experiências inovadoras de alto nível, como o voto eletrônico e o Enem Digital.
Como são os concursos no mundo?
Em alguns países da América Latina e da Europa, os concursos públicos já usam métodos que vão além de provas objetivas. No Chile, há provas de caráter mais técnico, menos teórico, além de entrevistas e outras dinâmicas adequadas ao cargo. Já em Portugal são feitos testes psicológicos, enquanto na Inglaterra a avaliação também é feita por meio de entrevistas.
Por que as mudanças, afinal?
O argumento principal para sustentar a Lei dos Concursos é que, para aprimorar o funcionamento da administração pública e promover serviços públicos melhores, é preciso que a seleção de profissionais do setor atraia aqueles que são mais vocacionados e com competências mais compatíveis com os cargos.
