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Projeções e variações
Até o dia 31 de agosto, o presidente da República enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. Deputados e senadores têm até o dia 22 de dezembro de 2022 para votarem essa lei. Nos demais entes da Federação, a lógica é a mesma, embora o calendário possa ser diferente. A principal função do orçamento público é agregar num documento todas as receitas e despesas do Estado. Ele é o principal processo decisório político de uma coletividade, porque todas as unidades administrativas precisam de recursos para custear as despesas de pessoal, da previdência e assistência social, das políticas públicas, do funcionamento dos órgãos, da dívida pública etc.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto de um processo complexo de elaboração, que envolve os órgãos de todos os poderes como unidades administrativas. O Executivo e Legislativo, em cada ente da Federação, se destacam na tramitação do PLOA, porque cabe ao governante a iniciativa constitucional de elaborar e enviar o projeto aos parlamentos que devem debater, emendar, votar e submeter à sanção dos respectivos chefes do Poder Executivo.
A complexidade do processo de elaboração do orçamento ocorre devido às características técnicas e políticas do instrumento. A LOA estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Há uma maior acurácia na definição do quanto se vai gastar do que as receitas que serão arrecadadas pelo Estado. Há métricas relativamente objetivas para o cálculo das despesas de maior valor, chamadas de obrigatórias, tais como: a dívida pública, pensões, aposentadorias, folha de pagamento dos servidores públicos, gasto mínimo na saúde e na educação e outras despesas assistenciais.
PROJEÇÕES E VARIAÇÕES
Por outro lado, os fluxos de recursos que serão arrecadados no próximo ano são projeções com maior grau de subjetividade, pois utilizam parâmetros macroeconômicos nacionais e internacionais, que refletem o olhar do governo para o futuro próximo. Os principais indicadores que influenciam as receitas disponíveis são: variação do PIB nacional, taxa de inflação, juros básicos, cotação do dólar, meta de resultado das contas públicas, preços internacionais de commodities etc. Esses indicadores têm seus valores médios projetados de janeiro a dezembro do próximo ano com base nos valores conhecidos de junho ou julho do exercício atual.
Neste ano, devido ao contexto eleitoral, a tramitação do PLOA ganha ainda mais importância e complexidade. De fato, na União e estados, os PLOA 2023 estão sendo elaborados por mandatários, que podem não ser os que irão gerir os orçamentos do próximo ano. Além disso, os Projetos de Lei serão enviados aos respectivos parlamentos no momento quente das campanhas eleitorais para presidente, governadores, senadores, deputados estaduais e distritais, que são os agentes políticos diretamente envolvidos na disputa por eleição ou reeleição deles próprios ou dos seus apoiados.
Então, fique atento à proposta que será enviada ao Congresso e às assembleias legislativas dos estados. Ele expõe quanto cada órgão terá de orçamento para o próximo exercício detalhado por programações e como os governos estão projetando os desempenhos da economia e da Administração Pública no próximo ano, e se os compromissos assumidos estão no PLOA. Na dimensão técnica, é um momento importante para que as áreas orçamentárias fiquem atentas, analisem a situação das suas unidades e informem aos dirigentes, a fim de que iniciem o planejamento de médio prazo dentro da realidade dos recursos previstos.
Já na dimensão política, será revelado qual é a projeção de vários indicadores econômicos para o próximo ano, dentre eles inflação, crescimento da economia, valor do salário-mínimo, recursos para a saúde, educação etc. Todos são temas usuais das campanhas eleitorais. Para além destes, este ano tem uma novidade: dos benefícios emergenciais aprovados recentemente, o principal é o complemento de R$ 200 do Auxílio Brasil com vigência até 31 de dezembro de 2022. A continuidade ou não no próximo ano estará exposta no PLOA 2023.
