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Competências e funções
As pesquisas sobre a confiabilidade das instituições no país revelam que a Polícia Federal desfruta de alto prestígio e respeito junto à população. Quando não lidera a classificação, ocupa sempre uma das primeiras posições. O que teria a Polícia Federal de especial para conquistar esse lugar de estima e preponderância que a faz estar à frente de tantas outras instituições também respeitáveis e representativas? Voltando um pouco no tempo, a um passado relativamente recente da história do Brasil, nos deparamos com o papel que a Polícia Federal desempenhou nos anos de ditadura militar, de notório apoio ao regime repressivo, sobretudo nas atividades desenvolvidas pela então Divisão de Ordem Política e Social (Dops). O fato é que, apesar desta página de sua história, a Polícia Federal conseguiu superar a mácula na memória das pessoas e se firmar como a polícia mais respeitada e uma das entidades mais confiáveis do Brasil, se transformando em patrimônio e orgulho nacional. Essa guinada não se deu de forma repentina, nem de uma hora para outra, foi sendo construída paulatinamente ao longo de anos, com a redemocratização do país, e com a incontestável influência da Constituição Federal de 1988 nesse processo.
A história da Polícia Federal teve início na década de 1940, quando a capital do país ainda era a cidade do Rio de Janeiro. Nesse período houve a transformação da polícia do então Distrito Federal no Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), com competência para atuar em todo o território nacional. Em 1960 a capital do país foi transferida para Brasília e o DFSP passou a ser sediado na nova capital. A mudança desagradou parte dos servidores, que optou pela permanência no Rio de Janeiro, e, para completar seu quadro de policiais, o DFSP integrou os membros da Guarda Especial de Brasília (GEB), que havia sido criada para garantir a ordem na área de Brasília durante sua construção. Em 1967 o DFSP passou a se chamar Departamento de Polícia Federal.
Com o fim da ditadura militar em 1985, o país ansiava por uma nova Constituição, que espelhasse o sentimento que reverberava por todos os cantos do país naquela ocasião, uma virada de página na história do Brasil, o amanhecer de um novo tempo, de valores democráticos de respeito aos direitos humanos, de valorização da vida. Isso inclui vários outros direitos que, de tão reconhecidamente valiosos para o povo brasileiro, foram levados ao texto constitucional e ganharam a condição de direitos constitucionais, com a intenção de que, uma vez expressos textualmente na nova Carta Magna, estariam salvaguardados. Afinal, as lembranças da ditadura militar ainda eram muito presentes na memória da população e de seus representantes políticos, muitos dos quais haviam sofrido injustificáveis violações de seus direitos no período do governo militar. Nesse texto constitucional, condizente com o novo Brasil que se desenhava, a Polícia Federal foi, dentre as forças policiais, aquela que o constituinte mais detalhou as atribuições, que além de numerosas, são de extrema importância para o país e, consequentemente, para todo o povo brasileiro. Tais atribuições estão descritas nos incisos que compõem o parágrafo 1° do artigo 144 da nossa Constituição.
Competências e funções
A Polícia Federal exerce com exclusividade a função de polícia judiciária da União. Isso significa que compete a ela a apuração dos crimes que afrontem os interesses da União, inclusive aqueles cometidos contra suas autarquias (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Central, Agências Reguladoras, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Comissão de Valores Mobiliários – CVM…) e empresas públicas (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Correios, Caixa Econômica Federal…). É muito comum associar a imagem da Polícia Federal ao combate da corrupção, em razão das numerosas operações desencadeadas nesse sentido e que ganharam destaque nas manchetes da grande mídia. Esta tem sido uma área em que a Polícia Federal tem alcançado ótimos resultados, mas sua competência não se restringe à investigação e apuração de tais crimes, além disso, é sua competência o combate e a apuração dos crimes que transpassam as fronteiras estaduais ou internacionais. Os mais conhecidos e ainda diretamente mencionados no próprio texto constitucional são o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando, o descaminho, mas existem muitos outros em que a Polícia Federal atua, como o tráfico de pessoas, de animais silvestres, a lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes cibernéticos… A Polícia Federal ainda atua apoiando os trabalhos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate ao desmatamento, presta apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) nas questões envolvendo as terras indígenas, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra) nas questões relacionadas à reforma agrária, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no resgate de patrimônio cultural e arqueológico, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no combate às rádios clandestinas e aos Auditores Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo.
A Polícia Federal desempenha também as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. É a polícia responsável por investigar e apurar crimes que ocorram em nosso mar territorial, a bordo de aeronaves civis em voo sobre o território brasileiro. Inclusive é quem organiza e controla a emissão dos passaportes comuns no Brasil, que hoje são confeccionados em parceria com a Casa da Moeda do Brasil. Toda a documentação de requerimento do documento é apresentada em uma unidade da Polícia Federal, que verifica a autenticidade dos documentos pessoais do requerente, colhe foto e digitais, e envia estas informações para a Casa da Moeda confeccionar o passaporte. Nos deslocamentos internacionais de pessoas é a Polícia Federal a responsável pelo controle migratório.
Depois dos ataques de 11 de setembro, o mundo se voltou mais detidamente para a importância que tem a segurança da aviação civil. No Brasil é a Polícia Federal que supervisiona a segurança dos aeroportos, para que estejam funcionando de acordo com os padrões estabelecidos internacionalmente, garantindo a segurança das pessoas, no ar e em solo, bem como das cargas transportadas. A Polícia Federal regula as atividades de segurança privada, fiscalizando e autorizando o exercício de serviços como de vigilância patrimonial, segurança pessoal prestada por empresas privadas, e de transporte de valores. A segurança pessoal dos presidenciáveis é feita pela Polícia Federal, que atua também na segurança de chefes de Estado quando estão em visita ao país.
São muitas responsabilidades e atribuições conferidas à Polícia Federal, que as tem desempenhado com sucesso e com reconhecido respeito aos valores constitucionais. Com efetivo reduzido se comparado ao efetivo de outras forças policiais (segundo o Portal da Transparência, a Polícia Federal conta com algo em torno de 16 mil policiais ativos), graças ao trabalho eficiente, pautado nos princípios constitucionais, a Polícia Federal se firmou como a instituição policial mais confiável do Brasil e uma das mais confiáveis entre todas as instituições do país.
No ambiente de um Estado Democrático de Direito, que viabiliza e possibilita a investigação de qualquer um que esteja violando a lei, independentemente de posição política, econômica ou social, a Polícia Federal se consolidou como exemplo de uma polícia firme, justa, que não se intimida, que luta pelos interesses do Brasil. O grande desafio que a Polícia Federal tem pela frente é o de se manter nesta posição de liderança em confiabilidade. Permanecer no ápice, seja em que área for, é um esforço contínuo, e tão ou até mais árduo do que o de chegar lá. A Polícia Federal, nas sábias palavras do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, é polícia de Estado, não é uma polícia de governo. A Polícia Federal é do Estado brasileiro e, como tal, alçou seu nome entre as forças policiais mais respeitadas no Brasil e também no mundo. Hoje existem representações da Polícia Federal junto a forças policiais de outros países e junto a organizações internacionais. Foi defendendo a Constituição e os princípios legais do Estado Democrático de Direito que a Polícia Federal conquistou a admiração e o respeito de todos, e é essa Constituição e são estes princípios que lhe garantem as condições de continuar atuando com a eficiência que se tornou a sua marca.
Esta nota é de responsabilidade dos respectivos autores e não traduz necessariamente a opinião da República.org nem das instituições às quais os autores estão vinculados.
Vanessa Rezende
Agente de Polícia Federal há 25 anos; Formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará; Com especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Mestranda em Governança e Desenvolvimento pela ENAP. Fui Oficial de Ligação da Polícia Federal junto ao ICE – Immigration Customs Enforcement, no Homeland Security Investigations – HSI, no período de março de 2015 a março de 2017. Em 2019 ministrei aulas nos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia – ANP, na área de polícia aeroportuária.
