Nota de posicionamento da República.org
O Congresso Nacional precisa decidir se é uma Casa em favor de todos os brasileiros ou se legisla em benefício de uma minoria. Essa é a decisão que está nas mãos dos congressistas ao analisar a insidiosa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece o quinquênio a juízes, promotores e procuradores da República, defensores públicos e – numa manobra ainda mais elástica – também a membros da Advocacia Geral da União e conselheiros dos Tribunais de Contas. A proposta perpetua as desigualdades no serviço público e aumenta a já conhecida discrepância salarial entre as carreiras do funcionalismo.
O Brasil é um campeão mundial da desigualdade e a disparidade da remuneração no setor público é gritante. Metade dos servidores brasileiros recebe salário igual ou menor a R$ 3.400 mensais. Precisamos, sim, repor perdas salariais, depois de 42% de inflação desde 2016 – mas quinquênios e supersalários não são a maneira de fazê-lo. A PEC só aumenta o fosso que separa uma elite do funcionalismo de sua base. E, no lugar de valorizar o serviço público, contribui para reforçar uma imagem negativa na sociedade.
O quinquênio, que já havia sido extinto em 2006, foi ressuscitado por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em um claro movimento de retrocesso nacional. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora corre o risco de ser também aprovado em plenário pelos senadores. Se passar também pela Câmara dos Deputados, a PEC vai inscrever na Constituição Federal um privilégio injusto e ultrapassado. Esse sistema, que permite aumentos salariais a cada cinco anos, considera apenas o tempo de serviço como critério para beneficiar as categorias dos operadores da Justiça, passando longe de submetê-los aos quesitos modernos de produtividade e desempenho.
A volta dos quinquênios é uma forma oficial para burlar o limite constitucional aos salários dos servidores no país, cujo teto é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal —atualmente de R$ 44 mil. Esse teto já é desrespeitado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que adotam vários penduricalhos para fazer os ganhos de seus membros ultrapassar o limite legal. Para controlar essas manobras, também presentes em outras categorias do funcionalismo, a Câmara dos Deputados aprovou há três anos a proposta de lei contra os supersalários, mas ela está parada pela inação do presidente do Senado, que só aceita colocá-la em votação se os quinquênios forem restabelecidos pela PEC. Ou seja, uma lei ordinária pode até limitar os supersalários, mas eles serão garantidos como cláusula da Constituição.
Somos totalmente favoráveis à valorização dos servidores públicos brasileiros, essenciais ao bom funcionamento do Estado e aos serviços à população. E este é mais um motivo para sermos totalmente contra privilégios setoriais, que só aumentam as enormes injustiças existentes na administração pública. Os congressistas deveriam buscar o melhor para o país, conhecendo as modernas formas de gestão de pessoas e os melhores exemplos internacionais.
Se queremos um Brasil melhor no futuro, é preciso agir como se já estivéssemos nele.
